Termos e Condições

1. Definições

• "Codexa" / "nós" / "nosso": Codexa, empresa com sede na Av. Afonso Pena, 1964 - Funcionários, Belo Horizonte - MG, 30130-007.
• "Usuário" / "você": pessoa física com capacidade civil plena ou pessoa jurídica que acessa o site ou contrata serviços da Codexa.
• "Serviços": Biblioteca de Modelos de Documentos, Workshops de Educação Jurídica e Consultoria em Gestão de Registros, conforme descritos neste site.
• "Materiais": modelos, guias, glossários, apresentações, fichas de referência, mapas de registros e demais conteúdos entregues pela Codexa.
• "Acordo": estes Termos e Condições, lidos em conjunto com a Política de Privacidade e, quando aplicável, com o contrato de prestação de serviços assinado entre as partes.
• "Conteúdo informativo": informações de caráter educacional e organizacional fornecidas pela Codexa, que não constituem aconselhamento jurídico, contábil, tributário ou de qualquer outra natureza regulamentada.

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes termos. Para contratar os serviços da Codexa, o usuário deve:

• Ter 18 anos ou mais (ou ser representante legal de pessoa jurídica).
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos.
• Atuar em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

3. Descrição dos serviços

A Codexa oferece três linhas de serviço destinadas a pessoas jurídicas e a profissionais autônomos no Brasil:

A disponibilidade dos serviços pode variar em função da capacidade operacional da Codexa. Prestamos serviços a clientes localizados em território nacional.

4. Uso dos materiais

Os materiais fornecidos pela Codexa são destinados ao uso interno da organização contratante. Ao receber qualquer material, o usuário concorda em:

• Utilizar os materiais exclusivamente para fins organizacionais internos.
• Não redistribuir, revender, sublicenciar ou compartilhar os materiais com terceiros fora da organização.
• Adaptar os modelos com discernimento e, quando necessário, consultar um profissional habilitado para situações que exijam orientação específica.
• Não remover marcas, créditos ou avisos legais presentes nos materiais.

5. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar os serviços da Codexa, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras durante o processo de contratação.
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou que contrariem a boa-fé.
• Não tentar reproduzir, extrair ou sistematizar o conteúdo dos materiais para comercialização.
• Zelar pela segurança dos arquivos e materiais recebidos.
• Comunicar à Codexa qualquer uso indevido de materiais de que venha a ter conhecimento.

São vedadas quaisquer atividades que prejudiquem a integridade ou reputação da Codexa, incluindo declarações enganosas sobre a natureza dos serviços prestados.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site e dos materiais entregues — incluindo textos, estruturas, modelos, metodologias e apresentações — é de titularidade da Codexa ou de seus licenciantes, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

A contratação de qualquer serviço concede ao usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para os fins descritos nestes termos. Essa licença não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual.

Informações fornecidas pelo contratante durante a prestação do serviço de consultoria permanecem de titularidade do contratante. A Codexa pode utilizá-las exclusivamente para a execução do serviço contratado.

7. Pagamento e reembolso

Os preços dos serviços são os vigentes no momento da contratação, expressos em reais (BRL). Valores e condições de pagamento são comunicados por escrito antes da contratação.

• Biblioteca de Modelos: pagamento à vista antes do acesso aos materiais.
• Workshops: pagamento conforme acordado na proposta, geralmente antes da data da sessão.
• Consultoria em Registros: condições definidas em contrato específico, podendo ser parcelado conforme escopo.

Política de reembolso: solicitações de cancelamento com mais de 5 dias úteis de antecedência à entrega ou sessão serão avaliadas individualmente. Após o acesso aos materiais digitais ou após a realização de workshops, não há reembolso, salvo falha comprovada na entrega. Para cancelamentos de consultoria em andamento, o valor proporcional ao trabalho já realizado é retido.

Para qualquer questão sobre pagamentos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

8. Entrega e escopo dos serviços

A Codexa se compromete a entregar o que está descrito na proposta ou na descrição do serviço contratado, dentro dos prazos acordados. Qualquer alteração de escopo após o início da prestação deve ser formalizada por escrito.

• Materiais digitais são entregues por e-mail ou link seguro no prazo de até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.
• Workshops são agendados de comum acordo com o contratante, com confirmação por escrito.
• Projetos de consultoria têm cronograma definido na proposta. Atrasos motivados pelo contratante podem impactar os prazos finais.

9. Isenções

Os serviços da Codexa têm natureza educacional, informacional e organizacional. Eles não constituem:

• Prestação de serviços jurídicos de qualquer natureza.
• Aconselhamento contábil, tributário, financeiro ou regulatório.
• Garantia de adequação dos modelos a qualquer situação específica do contratante.
• Promessa de resultado, economy ou benefício de qualquer tipo decorrente do uso dos materiais.

Os materiais são fornecidos "no estado em que se encontram", para fins organizacionais e de referência. O contratante é o único responsável pelas decisões tomadas a partir deles.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a Codexa não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso dos materiais ou serviços.
• Decisões tomadas pelo contratante com base nos materiais fornecidos, sem consulta a profissional habilitado quando necessário.
• Interrupções de serviço causadas por eventos fora do controle razoável da Codexa (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, etc.).

A responsabilidade total da Codexa em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo serviço específico que originou a reclamação.

11. Indenização

O usuário concorda em isentar e indenizar a Codexa, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes do uso indevido dos serviços, da violação destes termos ou de infrações a direitos de terceiros cometidas pelo usuário.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação de prestação de serviços mediante comunicação por escrito, respeitadas as condições financeiras acordadas. A Codexa pode rescindir imediatamente o acesso a materiais em caso de:

• Violação dos termos de uso, especialmente redistribuição não autorizada dos materiais.
• Inadimplência não regularizada no prazo comunicado.
• Uso dos serviços para fins ilegais ou contrários a estes termos.

As cláusulas relativas a propriedade intelectual, isenções e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do acordo.

13. Resolução de disputas

Em caso de controvérsia, as partes comprometem-se a buscar solução amigável, por e-mail ou reunião, no prazo de 15 dias a partir da notificação da disputa.

Não sendo possível acordo, o foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes destes termos será o da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/02), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) quando aplicável, e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

14. Disposições gerais

• Integralidade: estes termos, junto à Política de Privacidade e a eventuais contratos assinados, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer disposição destes termos for declarada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Não renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Cessão: o usuário não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes termos sem consentimento escrito prévio da Codexa.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por escrito, ao e-mail [email protected] ou ao endereço postal da Codexa.

15. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail para clientes ativos ou mediante aviso no site, com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes termos:

Codexa
Av. Afonso Pena, 1964 - Funcionários, Belo Horizonte - MG, 30130-007
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 31 3247-8915